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Seguros


O MGL – Corretor de Seguros é especializado em assessorar a obtenção de seguros junto às principais companhias seguradoras existentes no mercado securitário.

Veja alguns seguros voltados ao seguimento imobiliário disponível no meio securitário:
   - Seguro Contra Incêndio, raio, explosão e queda de aeronaves;
   - Seguro Contra Furto e Roubo de bens;

Para viabilizar a locação de um imóvel seja ele residencial ou não-residencial (comercial/industrial), a legislação admite a contratação do seguinte seguro:

- Seguro de Fiança Locatícia; (veja mais)

Se você pretende alugar um imóvel ou se você é o proprietário de um que deseja colocar para locação precisa conhecer o Seguro Fiança Locatícia. Ele garante ao proprietário o recebimento em dia dos aluguéis e encargos vencidos, e poupa, ao inquilino, o constrangimento de buscar um fiador.

O seguro fiança é basicamente, uma MODALIDADE DE GARANTIA LOCATÍCIA, realizada através de análise de crédito onde a Companhia Seguradora irá garantir ao proprietário do imóvel (locador) o valor do aluguel + despesas ( condomínio, Iptu, Luz, água ) caso o locatário não venha a arcar com estas despesas.

Para isso é necessário que seja feita uma análise do potencial de risco e comprometimento de renda dos pretendentes ao seguro fiança, nesta análise a seguradora exige uma renda de 4x o valor das despesas acima citadas, ou seja, para um aluguel de R$ 1.000,00 o locatário terá que comprovar uma renda de R$ 4.000,00.

Caso ele não tenha a renda neste valor poderá incluir mais duas pessoas, totalizando três pessoas para que sejam analisadas, sendo que estas em caso de aprovação irão constar como locatários solidários na apólice do seguro e no contrato de locação.

Todos os pretendentes tem que estar com o nome limpo, pois caso esteja com nome restrito é quase impossível a aprovação.

O custo do seguro fiança pode variar de uma a duas vezes o valor do aluguel + despesas, em caso de cobertura básica.

O VALOR CORRETO SÓ SERÁ PASSADO APÓS A ANÁLISE DA COMPANHIA SEGURADORA. CASO EXISTAM COBERTURAS DE MULTA CONTRATUAL, PINTURA EXTERNA E OU INTERNA E DANOS AO IMÓVEL O VALOR VAI AUMENTAR CONFORME A ANÁLISE DA COMPANHIA.

O CUSTO DO SEGURO PODERÁ SER DIVIDO EM ATÉ 4X SEM JUROS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE , CHEQUE E OU CONTA CORRENTE.

- Título de Capitalização – Garantia Locatícia: (veja mais)

É uma modalidade de garantia locatícia, consistente na emissão de Título de Capitalização de pagamento único, objetivando a locação do imóvel desejado sem qualquer burocracia. Dispensa comprovação de renda e fiador. ATENÇÃO: Para realização desta modalidade de garantia locatícia sugere-se que o proprietário do imóvel deverá ACEITAR as condições do título de forma "expressa", face os riscos existentes, pois a cobertura corresponde somente ao valor do título de capitalização, sujeitando dito proprietário a sofrer prejuízos, face a morosidade na tramitação processual quando da propositura de ação de despejo.

Acesse o site do MGL – Corretor de Seguros e verifique outros produtos existentes no mercado securitário: www.mglcorretordeseguros.com.br, ou faça uma cotação através do telefone: (11) 2472-4439.



Seguro – CONCEITO BÁSICO

1. Conceito
Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757).

2. Caracteres Jurídicos
É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé.

3. Requisitos
Subjetivos
• Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único).
• Segurado deverá ter capacidade civil.
• Nem todos poderão ser beneficiários (CC, arts, 793, 550, 1.801, III, 1.814 e 1.818).
• Consentimento de ambos os contraentes (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 108).
• Não há em regra solidariedade do co-segurador perante o segurado (RT, 308:231), mas pelo CC, art. 761, o segurador-administrador por ser acionado, por representar os demais, tendo ação regressiva contra eles.
• Não há vínculo entre o segurado e o órgão ressegurador (Dec.-lei n. 73/66, art. 64).
Objetivos
• Liceidade e possibilidade do objeto, que é o risco descrito na apólice (CC, arts. 757 e 762).
• Valor do objeto deve ser determinado (CC, arts. 778, 789, 766, 782; Dec.-lei n. 72/66, art. 22; Circular SUSEP n. 24/82).
Formais
• CC, arts. 759, 760, parágrafo único, 761, 774, 785, §§ 1º e 2º; Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 107 a 110. O seguro é contrato formal, por exigir documento para ser obrigatório.

4. Modalidades
Classificação
Quanto às normas que o disciplinam.
- Seguro Comercial.
- Seguro Civil: o de dano e o de pessoa (CC, arts. 778 a 802).
Quanto ao número de pessoas.
- Seguro individual.
- Seguro coletivo (CC, arts. 801, § 1º e 2º).
Quanto ao meio em que se desenvolve o risco.
- Seguro terrestre.
- Seguro marítimo.
- Seguro aéreo.
Quanto ao objeto que visam garantir.
- Seguro patrimonial.
- Seguro real.
- Seguro pessoal.
Quanto à prestação dos segurados.
- Seguro a prêmio.
- Seguro mútuo.
- Seguro misto.
Quanto às obrigações do segurador.
- Seguro de ramos elementares.
- Seguro de pessoa.
§ Seguro de vida stricto sensu.
§ Seguro contra acidentes.
• Seguro contra acidente do trabalho.
• Seguro contra acidentes pessoais.
Seguro de Dano
CC, art. 778 c/c o art. 766 e parágrafo único, e arts. 781, 783, 780, 779, 784 e parágrafo único, 782, 785; §§ 1º e 2º.
Seguro de pessoa
Conceito – Seguro de pessoa é o que garante, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada pessoa, por morte, incapacidade ou acidente do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato (CC, arts. 794, 798, 799, 791, 796, 790, 793, 795, 802).
Espécies
- Seguro de vida inteira com prêmio fixo.
- Seguro de vida inteira com prêmios temporários.
- Seguro de capital deferido.
- Seguro misto.
- Seguro sobre duas vidas.
- Seguro com participação nos lucros do segurador.
- Seguro dotal.
Disposições Legais – CC, arts. 789 a 802; CPC, arts. 585, III, 649, IX; Dec.-lei n. 4.608/42; Dec.-lei n. 4.609/42; Dec.-lei n. 7.377/45; CC de 1916, arts. 1.466, 1.467, 1.468, 1.469 e 1.470.

5. Direitos e Obrigações do Segurado
Direitos
• Receber a indenização e a reparação do dano, equivalente a tudo aquilo que esteja dentro do risco assumido (CC, art. 757).
• Reter os prêmios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se o segurador estiver insolvente (Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 139, c, e 140; Dec.-lei n. 73/66, art. 26; Dec.-lei n. 60.459/67, art. 68).
• Não ver aumentado o prêmio, embora hajam agravado os riscos assumidos pelo segurador em razão de fato alheio à sua vontade.
• Receber reembolso de despesas feitas no interesse da seguradora para diminuir os prejuízos.
• Ser defendido pelo segurador nos casos de responsabilidade civil, cuja reparação esteja a cargo dele.
• Abandonar a coisa segura, se entender que o capital segurado lhe é mais conveniente do que a sua recuperação ou indenização parcial.
• Exigir revisão do prêmio ou resolução contratual, se a redução do risco for considerável (CC, art. 770).
Obrigações
• Pagar o prêmio convencionado (CC, arts. 757 e 764).
• Responder pelos juros moratórios (CC, art. 763).
• Abster-se de tudo que possa aumentar os riscos ou de tudo que for contrário aos termos estipulados (CC, art. 768).
• Comunicar ao segurador todo incidente que possa agravar o risco (CC, art. 769, §§ 1º e 2º).
• Levar ao conhecimento do segurador a ocorrência do sinistro, assim que souber de sua verificação (CC, art. 771, parágrafo único).
• Demonstrar os prejuízos que sofreu com o sinistro.
• Ser leal, respondendo com sinceridade as perguntas necessárias à avaliação do risco e ao cálculo do prêmio (CC, arts. 765 e 766).
• Abster-se de transacionar com a vítima, com o responsável pelos danos, sem o prévio consentimento do segurador (CC, art. 795).

6. Direitos e Deveres do Segurador
Direitos
• Receber o prêmio durante a vigência do contrato.
• Isentar-se do pagamento da indenização, se provar dolo do segurado e a ocorrência das hipóteses do CC, arts. 763, 778, 766, 784 e parágrafo único.
• Responder exclusivamente pelos riscos que assumiu (CC, art. 776).
• Opor ao sucessor ou representante do segurado, nos casos de sinistro, todos os meios de defesa que contra ele lhe assistirem (CC, art. 767).
• Sub-rogar-se, se pagar indenização, no direito respectivo contra o autor do sinistro, podendo reaver o que desembolsou (CC, art. 786, §§ 1º e 2º; RF, 129:174, 127:444; RT, 155:218, 163:698, 189:702; Súmula 188).
• Merecer a lealdade do segurado.
• Reajustar o prêmio para que este corresponda ao risco assumido (CC, art. 778).
• Comunicar ao segurado alterações havidas com o risco ou com a titularidade da apólice.
• Exonerar-se de suas responsabilidades no caso do art. 763 do CC.
Deveres
• Indenizar o segurado quanto aos prejuízos resultantes do risco assumido, conforme as circunstâncias e o valor da coisa segura (CC, arts. 776, 206, § 1º, II).
• Aceitar a cessão do seguro e pagar a terceiro a indenização, como acessório da propriedade ou de direito real sobre a coisa segurada.
• Pulverizar o risco sob forma de co-seguro e resseguro (Dec.-lei n. 73/66, art. 4º).
• Não reter responsabilidades cujo valor ultrapasse seus limites técnicos (Dec.-lei n. 73/66, art. 79).
• Constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões, para garantia das obrigações assumidas (Dec.-lei n. 73/66, art. 84).
• Cumprir as obrigações provenientes da mora ou da desvalorização da moeda (Lei n. 5.488/68; CC, art. 772).
• Restituir em dobro o prêmio recebido, se não houve má fé do segurado, no caso do art. 773 do CC.
• Defender o seguro e tomar as medidas necessárias para eliminar ou diminuir os efeitos maiores do risco, desde que lhe tenha sido comunicado algum fato incidente pelo segurado.
• Tomas as providências necessárias assim que souber do sinistro.
• Pagar, diretamente, ao terceiro prejudicado a indenização por sinistro em caso de seguro de responsabilidade legalmente obrigatório (CC, art. 788).

7. Extinção
• Decurso do prazo estipulado.
• Distrato.
• Resolução por inadimplemento de obrigação legal ou de cláusula contratual.
• Superveniência do risco.
• Cessação do risco, em seguro de vida, se o contrato se configurar sob a forma de seguro de sobrevivência.
• Pela nulidade, que não é causa extintiva, mas que torna ineficaz o contrato por força de lei, como ocorre no CC, arts. 762, 766 e 768, e no Ccom, arts. 677 e 678.

Locação: (11) 2463-2626 / Vendas: (11) 2463-3744



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